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D.O. nº28640 de 13/12/2023
AVISO DE RETIFICAÇÃO LICITAÇÃO PP 036-2023
D.O. nº28640 de 13/12/2023

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00020, de 12 de Dezembro de 2023.

D.O. nº28641 de 14/12/2023
032 Aviso publicação - homologação

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro

de 2005  - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00020,

de 12 de Dezembro de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social

CPF/CNPJ

TermodeConstataçãoe Intimação (ITR)

ABERALDO DUARTE JUNIOR

510.799.765-15

9873/00266/2023

MARCIO FELIX DA SILVA

432.803.661-00

9873/00247/2023

MARCIO FELIX DA SILVA

432.803.661-00

9873/00248/2023

MARIA ALICE LOMBARDI DE LIMA

896.079.701-44

9873/00267/2023

VANDERLEI MURILO BIANCHI

840.433.181-20

9873/00246/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: DORIVAL DIAS

Cargo: Fiscal Tributário de Obrase Postura/375

Matrícula: 00000878

Assinatura:

Data de afixação: 12/12/2023

Data de desafixação: 27/12/2023

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