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D.O. nº28254 de 30/05/2022
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D.O. nº28254 de 30/05/2022

EXTRATO DE AVISO DE PENALIDADEdocx

D.O. nº28254 de 30/05/2022
ATO N 086 2022

EXTRATO DE AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

O 1º Subdefensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e em vista de que consta nos autos do processo n° 3293/2022/DP/MT, resolve após observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tornar público, as penalidades impostas a empresa NT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ n° 35.784.900/0001-51, abaixo discriminadas, em razão da inexecução total das NADs 490/2021, 521/2021, 534/2021 e 550/2021 oriundas da Ata de Registro de Preços nº 093/2021 DPMT.

1.   MULTA de 20% (vinte por cento) sobre o valor de cada NAD não executada, conforme abaixo:

NAD 490/2021 - 20% de R$ 12.430,16 = R$ 2.486,03

NAD 521/2021 - 20% de R$ 6.082,34 = R$ 1.216,47

NAD 534/2021 - 20% de R$ 38,70 = R$ 7,74

NAD 550/2021 - 20% de R$ 525,00 = R$ 105,00

2.   SUSPENSÃO temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso por 02 (dois) anos.

Cuiabá, 27 de maio de 2022.

(Original Assinado)

Rogério Borges Freitas

PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL

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