Legislação

D.O. nº28638 de 11/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00725

D.O. nº28639 de 12/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00714

D.O. nº28639 de 12/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00715

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00714 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 107.000.000,00 (cento e sete milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6179	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	107.000.000,00
TOTAL			107.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6179	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	527	2218	Agenda da Aprendizagem	0100	F	Suplementação	4490	2.500.1001	3.700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	100,00
12	361	527	2218	Agenda da Aprendizagem	0200	F	Suplementação	4490	2.500.1001	7.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	100,00
12	361	527	2218	Agenda da Aprendizagem	0300	F	Suplementação	4490	2.500.1001	3.400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	100,00
12	361	527	2218	Agenda da Aprendizagem	0400	F	Suplementação	4490	2.500.1001	4.600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	100,00
12	361	527	2218	Agenda da Aprendizagem	0500	F	Suplementação	4490	2.500.1001	10.700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	100,00
12	361	527	2218	Agenda da Aprendizagem	0600	F	Suplementação	4490	2.500.1001	38.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	10,00
12	361	527	2218	Agenda da Aprendizagem	0700	F	Suplementação	4490	2.500.1001	8.300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	100,00
12	361	527	2218	Agenda da Aprendizagem	0800	F	Suplementação	4490	2.500.1001	4.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	100,00
12	361	527	2218	Agenda da Aprendizagem	0900	F	Suplementação	4490	2.500.1001	1.800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	100,00
12	361	527	2218	Agenda da Aprendizagem	1000	F	Suplementação	4490	2.500.1001	3.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	100,00
12	361	527	2218	Agenda da Aprendizagem	1100	F	Suplementação	4490	2.500.1001	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	100,00
12	361	527	2218	Agenda da Aprendizagem	1200	F	Suplementação	4490	2.500.1001	4.600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	100,00
12	361	527	2218	Agenda da Aprendizagem	9900	F	Suplementação	3390	2.500.1001	15.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	90,00
TOTAL DO PROCESSO	107.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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