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D.O. nº28639 de 12/12/2023
Termo de Cancelamento 8629-2023
D.O. nº28639 de 12/12/2023

Intimação de Pendências - DUDCÁCERES 11.12.2023

D.O. nº28639 de 12/12/2023
DUDRONDON

A Diretoria de Unidade Desconcentrada de Cáceres da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, conforme prevê o artigo 39 da Lei nº 7.692/2002, determina a intimação dos interessados elencados abaixo, para atender integralmente as pendencias relacionadas no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação, sob pena de indeferimento por inércia e/ou inviabilidade técnica e consequente arquivamento definitivo dos respectivos processos em  conformidade com o artigo 18 do decreto nº697 de 03/11/2020.

Processo

Interessado

488363/2021

CPF; 004.925.401-44

OFICIO N° 187142/SGDD/2023

Responsável Técnico: José Carlos Sanches Guizelin

Luiz Sérgio Lara Garcia

Diretor DUD/SEMA/CÁCERES

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