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D.O. nº28637 de 07/12/2023
Portaria nº 251.2023 - Publicação Compensasão - novembro.2023
D.O. nº28639 de 12/12/2023

Port.016-2023 - PA .Prorroga Port.012.2023.PA COFAZ

D.O. nº28639 de 12/12/2023
Portaria nº 254.2023 - Decisão TCE 4 semana novembro

PORTARIA Nº 016/2023/PA/COFAZ/SEFAZ.

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 17, Incisos VIII e XIX, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 1.488, de 22/09/2022.

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Considerando o pedido formulado pelo Membro da Comissão do Processo Administrativo, instituída pela Portaria nº 012/2023/PA/COFAZ/SEFAZ, encaminhado pelo Ofício nº 005/CPA.012/2023/PA/COFAZ/SEFAZ, de 04/12/2023, devidamente fundamentado.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 012/2023/PA/COFAZ/SEFAZ, publicada no D.O.E em 05/10/2023, a prorrogação do prazo inicialmente concedido, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 04/12/2023, para continuidade e conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE.

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá-MT, 07 de dezembro de 2023.

LYDIA ROSA XAVIER BOMFIM

Corregedora Fazendária

(Assinado via SIGADOC)

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