Aguarde por favor...
D.O. nº28639 de 12/12/2023
DORIVAL DIOGO DE FARIAS
D.O. nº28639 de 12/12/2023

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - EDITAL 002-2023

D.O. nº28639 de 12/12/2023
CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL n.º 002/2023

NOTIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA/HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que o Plenário julgou procedente/homologou os Autos de Infração lavrados por inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente à época (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 6°, "caput" e inciso I, da Lei n.º 13.021/14). O infrator poderá interpor recurso, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme Resolução n.º 566/12 do CFF, por meio de petição escrita, dirigida ao Egrégio Conselho Federal de Farmácia, através do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT. Caso não ocorra a interposição de recurso, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as consequências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da data de publicação do presente edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 04, s/nº, Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5237. Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação. E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ

INSCRIÇÃO CRF

CIDADE

MOTIVO

97523064/000370

555872

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 39613

22606969/000143

598000

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 39597

02387595/000610

536807

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 39774

15084338/000146

538993

Aguaçu/MT

Auto de Infração nº 39495

30222908/000100

536669

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 30086

10559590/000140

431900

Rondonópolis/MT

Auto de Infração nº 27752

10929363/000160

449400

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 22073

01117835/000199

032300

Novo Mundo/MT

Auto de Infração nº 39758

05587547/000159

177500

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 20152208310841

05725028/000100

321400

Vila Bela da Santíssima Trindade/MT

Auto de Infração nº 20132204051522

36775299/000284

546943

Primavera do Leste/MT

Auto de Infração nº 20112205150931

17385707/000166

543300

Nobres/MT

Auto de Infração nº 39590

34383689/000100

557230

Confresa/MT

Auto de Infração nº 39211

32864855/000319

556731

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 20152208252102

10614164/000162

429000

Rondonópolis/MT

Auto de Infração nº 20112302041343

23890563/000106

604700

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 39617

03507548/000110

991770

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 39751

13857314/000157

501300

Rondonópolis/MT

Auto de Infração nº 39329

30222908/000453

537989

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 39421

30222908/000453

537989

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 39608

46617947/000147

L657201869

Confresa/MT

Auto de Infração nº 20122207071055

Cuiabá/MT, 07 de Dezembro de 2023.

Luis Fernando Köhler

Presidente - CRF/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital