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Termo de Ratificação. Processo Licitatorio: 053/2022. Inexigibilidade 007/2022. Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para ofertar serviços educacionais de ensino de Pós-Graduação Lato Sensu intitulado Especialização em licitação Pública, na modalidade Ensino a Distância (EaD), em conformidade com o art. 25 da Lei 8.666/93 autorizo a compra direta, através da Inexigibilidade De Licitação, visando a aquisição do objeto acima citado, no valor de R$ 7.164,00 (sete mil cento e sessenta e quatro reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração de Pontal do Araguaia, em favor da proponente Instituto de Capacitação e Pós Graduação ICAP - ME, cujo CNPJ: 01.979.657/0001-05. Cumpra-se. Em 26/05/2022. Adelcino Francisco Lopo. Prefeito Municipal.