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D.O. nº28637 de 07/12/2023
Extrato Portaria GASUB - Dezembro 01
D.O. nº28638 de 11/12/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1170/2021

D.O. nº28638 de 11/12/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2880/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1170/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo secretário adjunto de Gestão Ambiental, Sr. Felipe Guilherme Klein, conforme Portaria nº 1.233/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Silésia Santana Vilela Santos, CPF sob o nº 589.419.241-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado CHÁCARA J E S, inscrito no SIMCAR MT13372/2017 e CAR Federal nº MT-5107180-1079A4A20BA3469F9E39E3D552D08F38. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Ribeirão Cascalheira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2023. SIGNATÁRIOS: Silésia Santana Vilela Santos e Felipe Guilherme Klein, secretário adjunto de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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