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D.O. nº28638 de 11/12/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2880/2023
D.O. nº28638 de 11/12/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2891/2022

D.O. nº28638 de 11/12/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4193/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2891/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo secretário adjunto de Gestão Ambiental, Sr. Felipe Guilherme Klein, conforme Portaria nº 1.233/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Maicon Thiago Frigeri, CPF nº 017.348.981-86, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO OURO DE OFIR, inscrito no SIMCAR MT75591/2017 e CAR Federal MT-5105606-771A77F059B54649A5154A2BF7E2010E. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Matupá/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2023. SIGNATÁRIOS: Maicon Thiago Frigeri e Felipe Guilherme Klein, secretário adjunto de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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