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D.O. nº28636 de 06/12/2023
Extrato da Portaria 300-2023_Prorroga a partir de 16.12.23
D.O. nº28638 de 11/12/2023

PORTARIA 310 2023 SESP - DESIGNAÇÃO FISCAIS

D.O. nº28639 de 12/12/2023
Portaria 201.2023 prorrogação de prazo - PAD 003.2022

 PORTARIA Nº 310/2023/GAB-SESP-MT

Nomeia os servidores abaixo relacionados para exercer função de Fiscal do Contrato (Fiscal Titular e/ou Substituto).

O Secretário Adjunto de Administração Sistêmica, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso II, do artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso e, considerando a Portaria nº 003/2023/GAB-SESP, de 11 de janeiro de 2023, que designa competência do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica; Considerando o disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93; no § 3º, do artigo 99, do Decreto Estadual nº 840, de 10/02/2017; no artigo 117, da Lei nº 14.133; no artigo 307, do Decreto nº 1.525, de 23/11/2022 e na Instrução Normativa nº 001/2022/GAB/SESP/MT, 06 de abril de 2022, que dispõe sobre a fiscalização da execução dos contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo elencados, para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução em relação aos serviços prestados a esta Secretaria de Estado de Segurança Pública e Unidades Desconcentradas, de acordo com as informações abaixo:

Processo: SESP-PRO-2023/88141

Nº Contrato

Fornecedor

Unidade

Fiscal Titular

Fiscal Substituto

Efeito

228/2023/SESP (PM-PRO-2023/094942)

ISRAEL WEAPON INDUSTRIES (I.W.I.) LTD.

(Representante legal, a empresa M.1 - CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA )

PM

VALDIVINO ANTONIO DO ROSÁRIO (72021)

ANTÔNIO BENTO SANTOS BARBOSA (208646)

23/11/2023

Gestores: FRANCYANNE SIQUEIRA CHAVES LACERDA (52519)

Objeto:Aquisição de Arma de fogo Portátil, espécie Carabina, semiautomática de série, sem customização, no Calibre 5,56x45mm, para atender as demandas da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Adesão Carona à ARP Nº 003/2022/PMGO, Pregão Eletrônico Internacional SRP nº 003/2022/PMGO. Valor: R$ 1.408.000,00 

240/2023/SESP (SESP-PRO-2023/25032)

GERAÇÃO 2000 CALÇADOS, CONFECÇÕES E MATERIAIS.

03.449.844/0001-02

SISPEN

ADRIANO MERCÊ DE PAULA (291008)

DAVIS DA CONCEIÇÃO SOUZA (115308)

30/10/2023

SAJU

CRISTIAN AUX. SIQUEIRA DA COSTA (68024)

ROBSON MACHADO DA SILVA (232306)

30/10/2023

Gestores:WALTERNEI FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (329521)

Objeto: Aquisição de materiais de higiene para atender as demandas da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (SESP/MT) e unidades desconcentradas vinculadas, pelo período de 01 (um) ano, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e no Estudo Técnico Preliminar n. 002/2023/COPAL/SESP. Pregão Eletrônico nº 038/2023/SESP. Termo de Referência nº 098/2023/SESP. Valor: R$ 256.924,80 

256/2023/SESP (SESP-PRO-2023/25032)

MARIA JOSÉ DOS REIS NETO EPP.

10.226.940/0001-57

SAJU

CRISTIAN AUX. SIQUEIRA DA COSTA (68024)

ROBSON MACHADO DA SILVA (232306)

09/11/2023

Gestores:WALTERNEI FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (329521)

Objeto: Aquisição de materiais de higiene para atender as demandas da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (SESP/MT) e unidades desconcentradas vinculadas, pelo período de 01 (um) ano, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e no Estudo Técnico Preliminar n. 002/2023/COPAL/SESP. Pregão Eletrônico nº 038/2023/SESP. Termo de Referência nº 098/2023/SESP. Valor: R$ 3.800,00

257/2023/SESP (SESP-PRO-2023/25032)

C. L. R. COM. DE PROD. DE HIGIENE E LIMPEZA, SANEAMENTO, GENERO ALIMENTICIO E MEDICO HOSPITALAR LTDA.

18.493.600/0001-02

CBMMT

CARLOS ALBERTO BAPTISTA DA SILVA

(52265)

JOELSON JOSÉ DOS REIS  (71688)

09/11/2023

GEFRON

REINALDO CÉSAR ZULLI (72471)

EDUARDO BASÍLIO ARAÚJO (90842)

09/11/2023

SISPEN

ADRIANO MERCÊ DE PAULA (291008)

DAVIS DA CONCEIÇÃO SOUZA (115308)

09/11/2023

SAJU

CRISTIAN AUX. SIQUEIRA DA COSTA (68024)

ROBSON MACHADO DA SILVA (232306)

09/11/2023

Ouvidoria Geral de Polícia

TEOBALDO WITTER (103205)

MÁRCIA BARICHELLO GAZAVE (257413)

09/11/2023

Gestores: WALTERNEI FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (329521)

Objeto: Aquisição de materiais de higiene para atender as demandas da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (SESP/MT) e unidades desconcentradas vinculadas, pelo período de 01 (um) ano, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e no Estudo Técnico Preliminar n. 002/2023/COPAL/SESP. Pregão Eletrônico nº 038/2023/SESP. Termo de Referência nº 098/2023/SESP. Valor: R$ 619.079,79

259/2023/SESP (SESP-PRO-2023/25032)

AVF COMERCIO DE PRODUTOS DE MEDICAMENTOS E FARMACÊUTICOS LTDA.

28.900.846/0001-05

SISPEN

ADRIANO MERCÊ DE PAULA (291008)

DAVIS DA CONCEIÇÃO SOUZA (115308)

31/10/2023

SAJU

CRISTIAN AUX. SIQUEIRA DA COSTA (68024)

ROBSON MACHADO DA SILVA (232306)

31/10/2023

Gestores: WALTERNEI FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (329521)

Objeto: Aquisição de materiais de higiene para atender as demandas da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (SESP/MT) e unidades desconcentradas vinculadas, pelo período de 01 (um) ano, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e no Estudo Técnico Preliminar n. 002/2023/COPAL/SESP. Pregão Eletrônico nº 038/2023/SESP. Termo de Referência nº 098/2023/SESP. Valor: R$ 119.280,00

260/2023/SESP (SESP-PRO-2023/25032)

TREVO DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA

09.644.019/0001-45

PMMT

GUMERCINDO ROSA DA CONCEIÇÃO (107607)

WHANDERSON VALADARES DE MORAES (90989)

08/11/2023

CBMMT

CARLOS ALBERTO BAPTISTA DA SILVA

(52265)

JOELSON JOSÉ DOS REIS  (71688)

08/11/2023

PJC

LEANDRO RODRIGUES SOUZA (136317)

PAULO MARCOS MONTANHER (234256)

08/11/2023

GEFRON

REINALDO CÉSAR ZULLI (72471)

EDUARDO BASÍLIO ARAÚJO (90842)

08/11/2023

SISPEN

ADRIANO MERCÊ DE PAULA (291008)

DAVIS DA CONCEIÇÃO SOUZA (115308)

08/11/2023

SAJU

CRISTIAN AUX. SIQUEIRA DA COSTA (68024)

ROBSON MACHADO DA SILVA (232306)

08/11/2023

Ouvidoria Geral de Polícia

TEOBALDO WITTER (103205)

MÁRCIA BARICHELLO GAZAVE (257413)

08/11/2023

Gestores: WALTERNEI FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (329521)

Objeto: Aquisição de materiais de higiene para atender as demandas da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (SESP/MT) e unidades desconcentradas vinculadas, pelo período de 01 (um) ano, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e no Estudo Técnico Preliminar n. 002/2023/COPAL/SESP. Pregão Eletrônico nº 038/2023/SESP. Termo de Referência nº 098/2023/SESP. Valor: R$ 495.816,30

287/2023/SESP (PM-PRO-2023/06688)

MULTIPLUS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

14.748.386/0001-29

PM

CHRISTIAN BRENDO SOUZA SANTOS (267094)

ROSEMIR CONCEIÇÃO DA SILVA (98519)

28/11/2023

Gestores: FRANCYANNE SIQUEIRA CHAVES LACERDA (52519)

Objeto: Aquisição de Licença Vitalícia dos Softwares Metálicas 3D (Cype 3D) e Cypecad Full, para atender a demanda da Assessoria Especial de Infraestrutura e Regularização Fundiária da PMMT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e no Estudo Técnico Preliminar nº 007/2023/AEIRF/PMMT. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 039/2023/SESP. Termo de Referência Nº. 232/2023/SESP. Valor: R$ 82.663,00

323/2023/SESP (CBM-PRO-2023/00780)

BLACK    MARINE EMBARCAÇÕES E EQUIPAMENTOS NÁUTICOS LTDA.

31.412.230/0001-91

CBM

CARLOS ALBERTO BAPTISTA DA SILVA (52265)

ENEAS DE OLIVEIRA XAVIER (52144)

27/11/2023

Gestores: ROGÉRIO QUINTEIRO BARCELLOS (113129)

27/11/2023

Objeto: Aquisição de embarcação para atender demanda do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Pregão Eletrônico nº 037/2023/SESP. Termo de Referência nº 159/2023/SESP. Valor: R$ 454.000,00

322/2023/SESP (PM-PRO-2023/08022)

NEXT SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.

39.757.934/0001-08

PM

FERNANDO BORGES CUSTÓDIO (120080)

PAULO ROBERTO NUNES JUNIOR  (90771)

24/11/2023

Gestores: DARWIN SALGADO GERMANO (59671)

24/11/2023

Objeto: Aquisição de Equipamentos de EPI’s (capa tática, porta carregador de pistola e coldres) para atender demanda da Coordenação do Proerd/PMMT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e no Estudo Técnico Preliminar nº002/2023/PROERD/SESP. COMPRA DIRETA.

Valor: R$ 35.978,60

320/2023/SESP (PM-PRO-2023/06413)

INSTRUTHERM INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA.

53.775.862/0001-52

PM

SANDRO LÚCIO FERNANDES DA SILVA (208630)

ELDER CAMBRAIA SOARES (98850)

28/11/2023

GGI

HUDSON DOS REIS MARINO (230047)

ANDERSON ZUQUETI (90951)

28/11/2023

Gestores: FRANCYANNE SIQUEIRA CHAVES LACERDA (52519) e ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA (52447)

Objeto: Aquisição de 21 (Vinte e um) aparelhos de Decibelimetro (Sonômetro), para atender a demanda da Policia Militar e GGI (Gabinete de gestão Integrada) conforme quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e no Estudo Técnico Preliminar nº 015/2023/UNIDADE/SESP. Pregão Eletrônico nº 068/2023/SESP

Termo de Referência nº 161/2023/SESP. Valor: R$ 262.932,18

304/2023/SESP (PJC-PRO-2023/03032)

NEO-TAGUS INDUSTRIAL LTDA.

61.092.565/0022-65

PJC

RODRIGO DE MATTOS DOURADO (90709)

VALDERSON VALERIO DA SILVA (203970)

28/11/2023

Gestores: EDUARDO AUGUSTO DE PAULA BOTELHO (136128)

Objeto: Contratação de sistema de Controle de acesso, incluindo software e hardware com treinamento, suporte, adequação, instalação, desinstalação, manutenção global da solução com o fornecimento de suprimentos, peças, trocas e substituições de equipamentos em regime de comodato (conforme especificações técnicas dos itens constantes no Contrato - ANEXO I), para atender a demanda do Prédio da Diretoria Geral da Polícia Civil, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Pregão Eletrônico nº 022/2023/SESP. Termo de Referência nº 094/2023/SESP. Valor: 228.000,00

343/2023/SESP (SESP-PRO-2023/28004)

SR CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA.

13.771.199/0001-01

SESP

ALCEDINA TEREZA PEDROZO DE ARRUDA ALVES (257441)

ROSARIA CRISTINA DA SILVA ORMOND (139626)

29/11/2023

Gestores: LENIL DA COSTA FIGUEIREDO (103456)

Objeto: prestação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, para realização do 3º Encontro da Academia de líderes, no formato presencial, visando a capacitação de líderes, gestores da SESP e de suas unidades desconcentradas. Inexigibilidade de Licitação nº 050/2023. Termo de Referência nº 276/2023/SESP.

Valor: R$ 387.256,80

300/2023/SESP (PM-PRO-2023/06798)

MUNDIAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.

34.837.660/0001-43,

PM

JOADIR MARQUES DE BARROS (72437)

JEAN LAURO DA COSTA FAGUNDES (90942)

29/11/2023

Gestores: ANDERSON LUIZ DO PRADO (74799)

Objeto: Aquisição de Buffet térmico duplo, conjugado, quente/frio, para atender objeto de compra consolidada da Academia de Polícia Militar - APM - (DEIP/PMMT), da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP-MT), cujo objetivo é estruturar, adequar, reparar e Modernizar esta Unidade de Ensino Policial Militar - UEPM. Dispensa de Licitação nº 028/2023/SESP. Termo de Referência nº 254/2023/APM/DEIP/PMMT/SESP. Valor: R$ 12.324,00

EMP. 009024-4 (SESP-PRO-2023/76688)

INSPER - INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA

06.070.152/0001-47

SESP

ADONIVAL COELHO DE SOUZA JÚNIOR (100808)

MONALISA MARCIELLE FURLAN TOLEDO (129201)

28/11/2023

Gestores: ANA FLÁVIA RIBEIRO MESQUITA SÉ BALÃO (251198)

Objeto: Aquisição de 08 (oito) vagas para o curso: Inovação e Transformação no Setor Público: Desafios para uma Prática Disruptiva, que será realizado nos dias 28 a 30 de novembro de 2023, na cidade de São Paulo, pelo Instituto de Ensino e Pesquisa - INSPER, visando a capacitação dos servidores da SESP e unidades, conforme Termo de Referência nº 313/2023/SESP. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 055/2023/SESP. Valor: R$ 37.022,16

303/2023/SESP (PM-PRO-2023/06636)

SIG SAUER, INC.

FEI/EIN Number 02-0528156

PM

GRIECO MACHADO DIAS (253492)

FERNANDO ALEX DA SILVA (98621)

01/12/2023

Gestores: FREDERICO CORREA LIMA LOPES (108614)

Objeto: Aquisição Fuzis Semi Automático e Fuzis de Precisão de Ação por Ferrolho, fins de modernizar e aumentar a eficiência operacional do BOPE DA PMMT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e no Estudo Técnico Preliminar nº 002/2023/BOPE/PMMT. Inexigibilidade de Licitação 045/2023. Termo de Referência nº 230/2023/SESP. Valor: R$ 912.659,50

294/2023/SESP (SESP-PRO-2023/32590)

TELTRONIC BRASIL LTDA.

03.316.088/0001-43

SESP

CLAUDIO ROBERTO MORAES (983860)

JOSÉ ROBERTO NEVES RIBEIRO  (246100)

30/11/2023

Gestores:RAUL CASTRO OLIVEIRA (136636)

Objeto: serviços de manutenção corretiva e preventiva da rede de radiocomunicação troncalizada digital, ERBS, Enlaces, Sistemas de energia, terminais portáteis, móveis e fixos e demais itens que compõe o Sistema de Radiocomunicação digital, para atender a demanda da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, conforme Termo de Referência nº 131/2023/SESP; Pregão Eletrônico nº 058/2023/SESP.

Valor: R$ 6.624.000,00

321/2023/SESP (PM-PRO-2023/05164)

ELEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA.

07.791.107/0001-44,

PM

SANDRO LÚCIO FERNANDES DA SILVA (208630)

ELDER CAMBRAIA SOARES (98850)

01/12/2023

Gestores: FRANCYANNE SIQUEIRA CHAVES LACERDA (52519)

Objeto: Aquisição de 50 (cinquenta) aparelhos de etilômetros, acompanhado de bocais descartáveis e bobina térmica, possibilitando a intensificação de programas de tolerância zero quanto a consumo de bebida alcoólica e a direção de veículo considerando a quantidade de municípios no território Mato-Grossense. Termo de Referência nº 160/2023/SESP. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2023/SESP.

Valor: R$ 668.400,00

Art. 2º - Publica-se. Registra-se. Cumpra-se.

Alessandro Goncalves Guimaraes Ferreira

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

(Em Substituição Legal)

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