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Portaria n.º 225/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) FABIANO SEBASTIAO DA SILVA, matrícula 92211, ocupante do cargo de INVESTIGADOR DE POLICIA, lotado no órgão POLICIA JUDICIARIA CIVIL, nos termos do processo 422/2021-139:

Averbem-se: 2 Meses e 14 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

17/07/1995 a 30/09/1995

2 Meses e 14 Dias

INSS

08001290.1.01565/22-4

Não informado

 Averbem-se: 1 Ano, 8 Meses e 28 Dias de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos seguintes termos

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/06/1999 a 28/02/2001

1 Ano, 8 Meses e 28 Dias

NOSSA PREVI

01/2021

Técnico Agricola

OBS: O período de 01/06/1984 a 03/04/1992 (INDEA) já se encontra consignado em sua vida funcional, de acordo com o Sistema SEAP. Não analisado o período de 10 a a 31/05/1999, por não constar a contribuição previdenciária e omitidos os períodos de: 01/01/2009 a 31/12/2012 e 01/01/2021 a 28/02/2022, por serem concomitantes com o tempo de serviço público estadual.

Cuiabá-MT, 20 de Maio de 2022.