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D.O. nº28638 de 11/12/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4362/2023
D.O. nº28638 de 11/12/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4369/2023

D.O. nº28638 de 11/12/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4557/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4369/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo secretário adjunto de Gestão Ambiental, Sr. Felipe Guilherme Klein, conforme Portaria nº 1.233/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Dejair José Borges, CPF nº 137.150.461-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA TAMARANA, CAMAÇARI E CAMAÇARI 1, inscrito no SIMCAR MT109803/2020 e CAR Federal nº MT-5107354-35B0CDEE4A124F3A99219252C1BE7916. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 1.159,3742 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2023. SIGNATÁRIOS: Dejair José Borges e Felipe Guilherme Klein, secretário adjunto de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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