Legislação

D.O. nº28642 de 15/12/2023
PORTARIA N.954/2023

D.O. nº28642 de 15/12/2023

PORTARIA N.932/2023

D.O. nº28642 de 15/12/2023
PORTARIA N.958/2023

Portaria n.º 932/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ROSIMEIRE RODRIGUES DA SILVA, matrícula 74572, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotada no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 1294/2023-139:

Averbem-se: 12 anos, 04 meses e 11 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 02/12/2023 sob o Nº 08001220.1.00112/23-4.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
01/09/1987 a 31/12/1987	4 Meses	Antônino Vidotti	Balconista
08/09/1988 a 05/07/1989	9 Meses e 28 Dias	Irmãos Soares S/A	Vendedor
20/12/1989 a 23/05/1990	5 Meses e 4 Dias	Laticínios Beira Rio LTDA	Recepcionista
19/01/1991 a 10/02/1992	1 Ano e 22 Dias	Laticínios Beira Rio LTDA	Recepcionista
09/08/1993 a 21/06/1994	10 Meses e 13 Dias	Sindicato das Industrias Graficas do Estado de Mato Grosso	Auxiliar de Escritório

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
08/02/1999 a 31/12/1999	10 Meses e 23 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
07/02/2000 a 31/12/2000	10 Meses e 24 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
12/02/2001 a 31/12/2001	10 Meses e 19 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
11/03/2002 a 31/12/2002	9 Meses e 20 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
02/05/2003 a 31/12/2003	7 Meses e 29 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
09/02/2004 a 23/12/2004	10 Meses e 15 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
14/02/2005 a 19/12/2005	10 Meses e 6 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
13/02/2006 a 22/12/2006	10 Meses e 10 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
12/02/2007 a 31/03/2007	1 Mês e 19 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
01/04/2007 a 21/12/2007	8 Meses e 21 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
13/02/2008 a 19/12/2008	10 Meses e 7 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
02/02/2009 a 13/03/2009	1 Mês e 12 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
14/03/2009 a 22/06/2009	3 Meses e 9 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor

Obs.: Os períodos averbados entre 08/02/1999 a 22/06/2009 serão computados para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 11 de Dezembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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