Aguarde por favor...
D.O. nº28642 de 15/12/2023
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO 074-2023 - AMDEPOL
D.O. nº28642 de 15/12/2023

09 - 2023 SEPLAG-PRO 202310073 EQUIPAMENTO DE TOPOGRAFIA

D.O. nº28642 de 15/12/2023
Extrato do contrato nº 049-2023 ARARAÚNA TURISMO

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 009/2023/SEPLAG

Considerando  estarem  presentes  todos  os  pressupostos  autorizativos  da  legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Jurídico n° 00396/2023/SGPG/PGEMT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo - SEPLAG-PRO-2023/10073, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, caput e inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da EMBRATOP GEO-TECNOLOGIAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 03.497.158/0001-07, visando aquisição de equipamento técnico de topografia RTK e softwares que o acompanham, equipamento este necessário para realização de levantamentos topográficos planialtimétricos, georreferenciamento de imóveis rurais e urbanos, bem como, medições de terrenos e demais serviços necessários para regularização documental dos bens imóveis de propriedade do Estado de Mato Grosso; o equipamento é, também, de suma importância para conferência e regularização dominial (identificação) destes imóveis, atendendo a necessidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG, Órgão Central de Patrimônio do Poder Executivo do Estado, no valor de R$ 547.480,00 (quinhentos e quarenta e sete mil e quatrocentos e oitenta reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 14 de dezembro de 2023.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital