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D.O. nº28639 de 12/12/2023
Aviso Inexigibilidade nº 020/2023
D.O. nº28641 de 14/12/2023

Extrato de Decisão

D.O. nº28642 de 15/12/2023
3º T.A. ao CT nº 045/2020 - Curvelândia

EXTRATO DE DECISÃO

DESPACHO Nº 40742/2023/GPINDEA/INDEAMT

Cuiabá/MT, 13 de dezembro de 2023

Assunto: Decisão

Ao (À) UNIDADE SETORIAL DE CORREICAO

DECISÃO

Tratam-se os autos de Investigação Preliminar Sumária com intuito de apurar a responsabilidade do(a) Servidor(a)[...] na condução do veículo oficial, MitisubishiL200, placaRAZ-4A51 que se envolveu em acidente de trânsito na região de SINOP MT, em outubro de 2022.

[...]

Em face do exposto, com fulcro no art. 8º, § 2º do Decreto Estadual nº. 466/2023, HOMOLOGO o acordo celebrado por meio do TCAC nº. 012/2023/INDEA-MT de fls. 54 a 57, firmado pelo(a) servidor(a) [...], matricula nº. [...].

Por fim, restituam-se os autos à UNISECOR/INDEA/MT para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA

PRESIDENTE DO INDEA MT

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