Legislação

D.O. nº28640 de 13/12/2023
881-GESTORES E FISCAIS NOVOS - CTR- 223.2023 - LEI 8.666.93

D.O. nº28641 de 14/12/2023

882 - Peixoto e outros-Outubro

D.O. nº28641 de 14/12/2023
883- UPA novembro

PORTARIA Nº 882/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 186 de 14 de junho de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual para Custeio e manutenção das ações e serviços de saúde de atenção hospitalar do Hospital Regional de Água Boa, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso ao Fundo Municipal de Saúde de Água Boa;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 191 de 14 de junho de 2023, que dispõe sobre o cofinanciamento Estadual para Custeio e manutenção das ações e serviços de saúde de atenção hospitalar do Hospital Regional de Peixoto de Azevedo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso ao Fundo Municipal de Saúde de Peixoto de Azevedo;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 679 de 14 de setembro de 2023 , que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual para Custeio e manutenção das ações e serviços de saúde de atenção hospitalar do Hospital Municipal Médio Norte, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso ao Fundo Municipal de Saúde de Arenápolis;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 309 de 06 de julho de 2023 , que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual para Custeio e manutenção das ações e serviços de saúde de atenção hospitalar de média complexidade do Hospital Municipal de Juína Dr. Hideo Sakuno, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso ao Fundo Municipal de Saúde de Juína;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 310 de 06 de julho de 2023 , que dispõe sobre Cofinanciamento Estadual para Custeio e manutenção das ações e serviços de saúde de atenção hospitalar de média complexidade do Hospital Municipal Prefeito João Abreu Luz, ao Fundo Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 711 de 09 de novembro de 2023, que homologa a Resolução CIB/MT Ad Referendum Nº 158 de 23 de outubro de 2023, que dispõe sobre o cofinanciamento Estadual para Custeio e manutenção das ações e serviços de saúde de atenção hospitalar do Hospital Municipal de Juara Elidia Machietto Santillo, no valor total de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 709 de 09 de novembro de 2023, que homologa a Resolução CIB/MT Nº Ad Referendum Nº 156 de 23 de outubro de 2023, que dispõem sobre o cofinanciamento Estadual para custeio e manutenção das ações e serviços de saúde de atenção hospitalar do Hospital Municipal de Confresa, no valor de R$ 2.220.000,00 (dois milhões duzentos e vinte e dois mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 185.000.00 (cento e oitenta e cinco mil reais);

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 710 de 09 de novembro de 2023, que homologa a Resolução CIB/MT Nº Ad Referendum Nº 157 de 23 de outubro de 2023, que dispõem sobre o cofinanciamento Estadual para custeio e manutenção das ações e serviços de saúde de atenção hospitalar do Hospital Municipal de Jaciara, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milão e duzentos mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam em atendimento ao Cofinanciamento Estadual de Custeio e manutenção das ações e serviços de saúde de atenção hospitalar aos FMS , no valor de R$ 4.434.345,78 (quatro milhões quatrocentos e trinta e quatro mil trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), conforme anexo único.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451

Fonte: Estadual

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA PUBLICADA C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 13 de dezembro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA REPASSE FUNDO A FUNDO

Competência -Novembro/2023

FMS/MUNICÍPIO	VALOR MENSAL	AÇÃO	FONTE
FMS Água Boa	R$ 1.600.000,00	2451/2520	Estadual
FMS Peixoto de Azevedo	R$ 1.450.000,00	2451/2520	Estadual
FMS Arenapolis	R$ 450.345,78	2451/2520	Estadual
FMS Juina	R$ 449.000,00	2451/2520	Estadual
FMS Juara	R$ 200.000,00	2451/2520	Estadual
FMS Confresa	R$ 185.000,00	2451/2520	Estadual
FMS Jaciara	R$ 100.000,00	2451/2520	Estadual

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