Legislação

D.O. nº28641 de 14/12/2023
884 - Pagamento Cofinanciamento AAE Rondonópolis - competência Outubro 2023

D.O. nº28641 de 14/12/2023

886 - PAGAMENTO PNAISP- NOVEMBRO 2023 (1)

D.O. nº28641 de 14/12/2023
887 - PAICI -novembro- 2023

PORTARIA Nº 886/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências; e

CONSIDERANDO as disposições da Portaria Nº 136/2020/GBSES, publicada em 29 de abril de 2020, define a estruturação do Cofinanciamento estadual aos municípios que aderirem a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, no âmbito do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar a transferência de recursos e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, do Cofinanciamento estadual aos municípios que aderiram a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, conforme planilha constante do Anexo Único, referente a competência NOVEMBRO/2023, totalizando o valor de R$ 23.600,00 (vinte três mil e seiscentos reais).

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

Natureza da despesa - 33.41.41

Fonte de Recursos: 1.500.1002

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 13 de dezembro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

Cofinanciamento estadual aos municípios que credenciaram equipes conforme Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) - NOVEMBRO/2023

ERS/MUNICÍPIOS	UNIDADE PRISIONAL	PAGAMENTO FEDERAL (Parcela NOVEMBRO/2023)	PAGAMENTO ESTADUAL 20%
Várzea Grande	CR. Várzea Grande	R$ 41.000,00	R$ 8.200,00
BAIXADA CUIABANA
Barra do Garças	CP. Barra do Garças	R$ 31.000,00	R$ 6.200,00
Nova Xavantina	CP. Feminina de Nova Xavantina	R$ 4.000,00	R$ 800,00
GARÇAS ARAGUAIA
Diamantino*	CP. Diamantino
CENTRO NORTE MATO-GROSSENSE
Rondonópolis*	Penit. Rondonópolis
Jaciara	CP Jaciara	R$ 4.000,00	R$ 800,00
SUL MATO-GROSSENSE
Peixoto de Azevedo	CDP Peixoto de Azevedo	R$ 30.000,00	R$ 6.000,00
VALE DE PEIXOTO
Barra do Bugres	CP de Barra do Bugres	R$ 4.000,00	R$ 800,00
MÉDIO NORTE
São Felix do Araguaia	CP de São Felix do Araguaia	R$ 4.000,00	R$ 800,00
NORTE ARAGUAIA KARAJÁ
MATO GROSSO	R$ 23.600,00

* Equipe incompleta.

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D.O. nº28641 de 14/12/2023884 - Pagamento Cofinanciamento AAE Rondonópolis - competência Outubro 2023

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