Legislação

D.O. nº28639 de 12/12/2023
Extrato do Contrato

D.O. nº28639 de 12/12/2023

Publicação - 11.12.2023. Parte 3

D.O. nº28641 de 14/12/2023
Publicação - 13.12.2023

CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL

Resolução SECEX Nº 21, de 11 de dezembro de 2023.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).

O Secretário-Executivo do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC, no uso das atribuições legais previstas no estatuto do BrC,

Considerando o art. 1°, inciso II da Resolução Conselho n° 03, de 29 de junho de 2022,

Considerando o art. 43, do §1°, inciso III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

Considerando a alteração do PPA 2022-2023 de que trata a Resolução Conselho n° 01, de 05 de janeiro de 2022, e

Considerando a instrução constante do processo SEI/DF n° 04029-00000013/2023-43,

R E S O L V E:

Art. 1º Abrir ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC crédito suplementar no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), conforme Quadro II que acompanha esta Resolução.

§1° O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III, § 1°, art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, de acordo com o Quadro I desta Resolução.

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Quadro I - ANULAÇÃO
Programa de Trabalho	Descrição da Ação	Natureza	Fonte 270
04	999	9999	9-998	Reserva Financeira	3.3.90.99	135.000,00
TOTAL	135.000,00

Quadro II - SUPLEMENTAÇÃO
Programa de Trabalho	Descrição da Ação	Natureza	Fonte 270
04	122	0011	1-024	Compartilhamento de Experiências entre os Entes Consorciados	3.3.90.31	135.000,00
TOTAL	135.000,00

(assinado digitalmente)

JOSÉ EDUARDO PEREIRA FILHO

Secretário Executivo

Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central

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