Aguarde por favor...
D.O. nº28638 de 11/12/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4193/2023
D.O. nº28638 de 11/12/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4362/2023

D.O. nº28638 de 11/12/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4367/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4362/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo secretário adjunto de Gestão Ambiental, Sr. Luciane Felipe Guilherme Klein, conforme Portaria nº 1.233/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Bissoni Agropecuária Ltda, CNPJ nº 13.660.784/0001-26, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA VÔ VICENTE, inscrito no SIMCAR MT131200/2017 e CAR Federal MT-5103858-1CD4532714FF4A328E876BF7257EE444. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Gaúcha do Norte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2023. SIGNATÁRIOS: Bissoni Agropecuária Ltda e Felipe Guilherme Klein, secretário adjunto de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital