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D.O. nº28638 de 11/12/2023
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D.O. nº28638 de 11/12/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

D.O. nº28638 de 11/12/2023
SEMA DE BARBARAH R. P. RODRIGUES

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Poconé/MT, serviço extrajudicial situado na Praça Matriz nº 393, Centro em Poconé/MT, FAZ SABER que Joelino Eurico de Souza, CPF n° 048.345.481-80, requereu a retificação da descrição tabular do imóvel Urbano, de matrícula nº 20709, deste Registro Imobiliário, de sua titularidade, localizado na Rua São Benedito, Bairro São Benedito, no Município de Poconé-MT, processado nos termos dos artigos 212 e 213 da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). Devido à falta de anuência expressa na planta ou no memorial descritivo do titular do imóvel confrontante, matrícula 13481, fica o seu titular, Janaina Aparecida Almeida de Oliveira, (RG n° 18263313, CPF n° 022.857.591-50), NOTIFICADO do inteiro teor dos trabalhos técnicos, podendo, nos termos do §2° do artigo 213, impugnar fundamentadamente os presentes trabalhos, no prazo legal de 15 dias. O pedido de retificação foi instruído com os documentos enumerados no artigo 213 da Lei dos Registros Públicos, os quais se encontram protocolado sob n° 161160, disponíveis neste serviço registral imobiliário para exame e conhecimento do interessado. Nos termos do §4° do artigo 213 da LRP, a falta de impugnação no prazo da notificação resulta na presunção legal de anuência do confrontante ao pedido de retificação de registro. Portanto, as opções que a lei confere ao NOTIFICADO são: 1) impugnar fundamentadamente; 2) anuir expressamente; e 3) deixar transcorrer o prazo, aceitando os trabalhos tacitamente. Decorrido o prazo legal sem impugnações, contado da primeira publicação deste edital que será publicado duas vezes, poderá ser deferida a retificação pretendida. Katiuscia S.C. Miranda, registradora de imóveis.

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