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D.O. nº28638 de 11/12/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4557/2023
D.O. nº28638 de 11/12/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4600/2023

D.O. nº28638 de 11/12/2023
EXTRATO 06.12.2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4600/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo secretário adjunto de Gestão Ambiental, Sr. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 1.233/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Laercio Martins Cardoso, CPF nº 058.488.408-73, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, inscrito no SIMCAR MT112439/2021 e CAR Federal nº MT-5103502-9D0599AA406748BEB3067E858D96D611. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 60,9061 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2023. SIGNATÁRIOS: Laercio Martins Cardoso e Felipe Guilherme Klein, secretário adjunto de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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