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D.O. nº28631 de 29/11/2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
D.O. nº28637 de 07/12/2023

EXTRATO DE RESCISÃO BILATERAL AO CONTRATO DE LOCAÇÃO

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EXTRATO DE RESCISÃO BILATERAL AO CONTRATO DE LOCAÇÃO N. º 078/2015

Processo Administrativo: SEDUC-PRO-2022/92908

Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

Locadora: Fundação Educacional Júlio Strubling Müller, inscrita no CNPJ sob nº 14.931.778/0001-29.

Objeto: Rescisão Bilateral do contrato de Locação do imóvel para abrigar o Núcleo de Arquivos das Escolas Extintas de Cuiabá/MT.

Prazo de Vigência: 60 (sessenta) meses com início em 03/11/2020 e término em 02/11/2025, porém entrega de chaves em 31 de maio de 2023.

Fundamento Legal: arts. 22 e 23, art. 26, art. 51, arts. 55 e 56 da Lei do Inquilinato nº 8.245/91, Lei de Licitações e Contratos n.º 8.666/93 Parecer Jurídico n° 3222/SGAC/PGE/2023, Portaria nº 375/2020/GS/SEDUC/MT.

Fiscal do Contrato: Lucas Leme dos Santos, CPF: 022.XXX.XXX-52.

Suplente de Fiscal: Rubens Mauro de Amorim Junior, CPF: 016.XXX.XXX-07

Cuiabá, 05 de dezembro de 2023

JUACY FRANCISCO ALMEIDA DUTRA

Superintendente de Aquisições e Contratos

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC/MT

ELIANE PAULA DA SILVA

Secretária Adjunta de Administração Sistêmica

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC/MT

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