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D.O. nº28635 de 05/12/2023
ATO N. 3.234/2023
D.O. nº28635 de 05/12/2023

ATO N. 3.233/2023

D.O. nº28635 de 05/12/2023
ATO N. 3.241/2023

ATO N. 3.233/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 1º, da Constituição Federal e Art. 144, da Constituição Estadual, mais os Arts. 145, inciso I e 146, inciso II, todos da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014 e as disposições da Lei Complementar nº 541, de 03 de julho de 2014, bem como o teor do Processo nº 2023.4.07452, da Mato Grosso Previdência e Proposta nº 721/2023, resolve Transferir, Compulsoriamente, para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, o (a) Sr (a). DAMASIO SOLETO FILHO, portador (a) do RG nº 879946/PM/MT e do CPF nº 506.606.911-91, SEGUNDO TENENTE LC 541/2014 N-003, contando com tempo total de 30 Anos, 7 Meses e 16 Dias de contribuição, e, destes, 25 Anos, 5 Meses e 8 Dias de efetivo serviço, contados até 4 de Dezembro de 2023., lotado (a) no (a) POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, município de CUIABA /MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 4 de Dezembro de 2023.

Otaviano Olavo Pivetta

(Governador do Estado em exercício)

(Orginal Assinado)

Cel PM Alexandre Corrêa Mendes

Comandante - Geral da Polícia Militar

(Orginal Assinado)

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