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D.O. nº28631 de 29/11/2023
Edital de Ciência de Eliminação - 003 -2023
D.O. nº28635 de 05/12/2023

Extrato da Portaria 264.2023 - SESP-PRO-2022.28703 - R S L

D.O. nº28645 de 20/12/2023
Edital de Ciência de Eliminação - 004.2023

EXTRATO DA PORTARIA Nº 264/2023/CGE-COR/SESP

Extrato da Portaria n. 264/2023/CGE-COR/SESP, por meio da qual se instaura o Processo Administrativo Disciplinar de rito ordinário com fulcro nos artigos 170, 175 e 179, da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 c/c os artigos 68, 69 e 75, §1º da Lei Complementar Estadual nº 207/2004. Designa-se as servidoras Simone Kincheski Von Kirchenheim, Lucineia Aparecida Munhol de Oliveira Zanutto e Andréia Paula de Amorim, sob a presidência da primeira, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas no processo SIGADOC SESP-PRO-2022/28703, em face de R.S.L, que se que se forem comprovadas poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos incisos I, II, III, IX e XI, do artigo 143, e inciso VII do artigo 159, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Deve R.S.L ficar afastado preventivamente nos termos dispostos nos artigos 174 da LC 04/1990 e 71 da LC nº 207/2004.   Cuiabá, 06 de novembro de 2023, Heverton Mourett de Oliveira - Cel PM RR (Secretário de Estado de Segurança Pública em substituição legal).

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