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D.O. nº28253 de 27/05/2022
PORTARIA N.248/2022
D.O. nº28253 de 27/05/2022

PORTARIA N.250/2022

D.O. nº28253 de 27/05/2022
PORTARIA N.249/2022

Portaria n.º 250/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço Militar do(a) servidor(a) EDUARDO AMORIM DE JESUS, matrícula 110439, ocupante do cargo de AGENTE SISTEMA PENITENCIÁRIO, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos do processo 412/2022-139:

Averbem-se: 6 Anos e 23 Dias de tempo de Serviço Militar, nos seguintes termos:

Para todos os efeitos, nos termos do artigo 127, da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com aplicação do § 1º, do artigo 5º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019 e do parágrafo único do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº. 92, de 21 de agosto de 2020.

TEMPO AVERBADO FORÇAS ARMADAS:

Período

Tempo

Órgão Emissor

N.º da Certidão

Função/Cargo

01/02/1990 a 23/02/1996

6 Anos e 23 Dias

MARINHA DO BRASIL

16/2018

Não consta

Cuiabá-MT, 20 de Maio de 2022.

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