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D.O. nº28633 de 01/12/2023
Edital de Indeferimento SUIMIS - CAPIA - 15296-2023
D.O. nº28633 de 01/12/2023

Termo de Cancelamento 620062-2009

D.O. nº28633 de 01/12/2023
Termo de Cancelamento - Ramax Imp. e Exportação de Alimentos EIRELI - 546139.2021

Processo nº 620062/2009

Interessado: Clodoaldo Gomes Lima

TERMO DE CANCELAMENTO

O Superintendente de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, resolve acolher o despacho exarado pela Coordenadoria de Atividades de Pecuária Intensiva, Irrigação e Agricultura, cancelar a Licença de Operação nº 317486/2018, referente ao processo n° 62801/2007, em função do descumprimento das condicionantes, conforme o DESPACHO 321/2023/CAPIA/SUIMIS/SEMA-MT.

Cuiabá-MT, 29 de novembro de 2023.

(ORIGINAL ASSINADO)

Eng. MSc. Valmi Simão de Lima

Superintendente de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços

SEMA/MT

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