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D.O. nº28632 de 30/11/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4459/2023
D.O. nº28632 de 30/11/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4526/2023

D.O. nº28632 de 30/11/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4541/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4526/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Joao Bosco Ribeiro, CPF sob o nº 141.894.451-34, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO EBENEZER, inscrito no SIMCAR CAR MT81316/2018 e CAR Federal nº MT-5104203- AEB4345987874644ACCA6156FF1945D0. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Guiratinga/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 (seis) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2023. SIGNATÁRIOS: Joao Bosco Ribeiro e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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