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D.O. nº28632 de 30/11/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4573/2023
D.O. nº28632 de 30/11/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4583/2023

D.O. nº28632 de 30/11/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4584/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4583/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Jonas Cristien Lopes, CPF sob o nº 916.572.531-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PRIMAVERA, inscrito no SIMCAR MT141100/2018 e CAR Federal nº MT-5101852-965A31E8AD92463098C8A94946B7D0C1. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Ribeirão Cascalheira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2023. SIGNATÁRIOS: Jonas Cristien Lopes e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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