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D.O. nº28631 de 29/11/2023
Portaria nº 179-SEDEC - Substituição Secretário Cesar Miranda
D.O. nº28632 de 30/11/2023

PORTARIA N 180-FISCAL-TERMO de CONVÊNIO 1127-2023-Pref de Nova Mringá-Caminhão

D.O. nº28633 de 01/12/2023
PORTARIA N 181-2023 -FISCAL-Termo de Fomento 2068-2023 - AMC

PORTARIA nº 180-2023/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Convênio n° 1127-2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Prefeitura de Nova Maringá/ MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 23 de fevereiro de 2015, em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, os servidores Adriano Botelho da Silva e Rodrigo Felipe Bernardo de Souza, para a função de fiscal do Termo de Convênio nº 1127-2023, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e a Prefeitura de Nova Maringá/MT, que tem por objeto: Caminhão 3/4 com retroescavadeira acoplada, ano/modelo 2023 ou superior, que será utilizado para obras de saneamentos e infraestruturas do município, reduzindo assim, os custos e utilização de outros equipamentos, bem como de pessoal para os mesmos serviços.

Art.2º - São obrigações do Fiscal do Convênio:

I- Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

II- Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III- Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

IV- No caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emiti ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido;

V-Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 29 de novembro de 2023.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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