Legislação

D.O. nº28631 de 29/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00652

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00653 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.687.971,07 (dois milhões e seiscentos e oitenta e sete mil e novecentos e setenta e um reais e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5841	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	2.687.971,07
TOTAL			2.687.971,07

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5841	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	77.540,00
06	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	1.322.722,99
06	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	1.102.140,82
06	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3391	1.501.0100	143.042,17
14	421	509	2737	Manutenção dos serviços de saúde	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	1.165.248,08
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	183.200,00
06	181	519	2742	Manutenção das operações policiais nos municípios da linha e da faixa de fronteira oeste do Estado	0700	F	Anulação	3390	1.501.0100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação realizada (Unidade)	60,00
14	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	9900	F	Suplementação	3350	1.501.0100	1.165.248,08
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida (Unidade)	46,00
06	181	519	2780	Intensificação de operações Integradas de prevenção e repressão qualificada nas Regiões Integradas de Segurança Pública ¿ RISP¿s.	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação realizada (Unidade)	65,00
TOTAL DO PROCESSO	2.687.971,07
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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