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D.O. nº28631 de 29/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00656
D.O. nº28631 de 29/11/2023

SEFAZ-DOR-2023/00657

D.O. nº28631 de 29/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00658

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00657 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

5813

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

2.000.000,00

TOTAL

2.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 5813

ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

01

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

1.226.639,46

01

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

4490

1.500.0000

240.730,00

01

422

372

2788

Assembleia social

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

200.000,00

01

273

036

2854

Pagamento da contribuição do patrocinador para a Previdência Complementar

9900

F

Anulação

3190

1.500.0000

100.000,00

01

131

372

3286

Ampliação da área de atuação da TV Assembleia.

0600

F

Anulação

4490

1.500.0000

232.630,54

ÓRGÃO: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

13

392

523

1254

Fomento à Política Estadual de Cultura

9900

F

Suplementação

3340

1.500.0000

2.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Evento realizado (Unidade)

0,00

TOTAL DO PROCESSO

2.000.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).
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