Legislação

D.O. nº28631 de 29/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00621

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SEFAZ-DOR-2023/00622

D.O. nº28631 de 29/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00625

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00622 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5346	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	1.000.000,00
5398	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	350.000,00
TOTAL			1.350.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5346	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	541	385	2852	Apoio à preservação e recuperação de áreas ambientais do Estado	9900	F	Suplementação	3350	2.759.0000	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atividade apoiada (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	1.000.000,00
PROCESSO : 5398	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	541	385	2852	Apoio à preservação e recuperação de áreas ambientais do Estado	9900	F	Suplementação	4450	2.759.0000	50.000,00
00	541	385	2852	Apoio à preservação e recuperação de áreas ambientais do Estado	9900	F	Suplementação	3350	2.759.0000	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atividade apoiada (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	350.000,00

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