Legislação

D.O. nº28631 de 29/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00654

D.O. nº28631 de 29/11/2023

SEFAZ-DOR-2023/00655

D.O. nº28631 de 29/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00656

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00655 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 7.380.933,31 (sete milhões e trezentos e oitenta mil e novecentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5969	03101	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO	7.320.933,31
6013	17302	INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO	60.000,00
TOTAL			7.380.933,31

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5969	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	1.500.0000	1.400.000,00
20	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3191	1.500.0000	5.920.933,31
ÓRGÃO: 3101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
02	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	1.500.0000	7.320.933,31
TOTAL DO PROCESSO	7.320.933,31
PROCESSO : 6013	ÓRGÃO : 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	1.500.0000	60.000,00
ÓRGÃO: 17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
00	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	60.000,00
TOTAL DO PROCESSO	60.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28631 de 29/11/2023SEFAZ-DOR-2023/00654

D.O. nº28631 de 29/11/2023

SEFAZ-DOR-2023/00655

D.O. nº28631 de 29/11/2023SEFAZ-DOR-2023/00656

D.O. nº28631 de 29/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00654

D.O. nº28631 de 29/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00656