Legislação

D.O. nº28631 de 29/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00639

D.O. nº28631 de 29/11/2023

SEFAZ-DOR-2023/00640

D.O. nº28631 de 29/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00641

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00640 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 12.300.000,00 (doze milhões e trezentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3467	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	9.300.000,00
5242	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	3.000.000,00
TOTAL			12.300.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3467	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	125	506	2392	Intensificação da fiscalização de trânsito	9900	F	Suplementação	3390	2.752.0000	9.300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação Lei Seca realizada (Unidade)	560,00
TOTAL DO PROCESSO	9.300.000,00
PROCESSO : 5242	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3391	2.501.0000	3.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	3.000.000,00

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