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D.O. nº28629 de 27/11/2023
ATA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE PREVIDÊNCIA 29.06.2023
D.O. nº28630 de 28/11/2023

ATA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE PREVIDÊNCIA 05.09.2023

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ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE PREVIDÊNCIA

Ao quinto dia do mês de setembro do ano dois mil e vinte e três, às nove horas e trinta minutos, teve início a Vigésima Terceira Reunião Ordinária do Conselho de Previdência, realizada no Auditório Garcia Neto, localizado no Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT. Participaram da sessão os(as) conselheiros(as) titulares e suplentes: 1) representante do Poder Executivo e Presidente do Conselho de Previdência, o Exmo. Sr. Rogério Luiz Gallo; 2) representante (suplente) do Poder Legislativo, o Exmo. Sr. José Domingos Fraga; 3) representante (suplente) do Poder Judiciário de Mato Grosso, o Exmo. Sr. Túlio Duailibi Alves; 4) representante (suplente) do Ministério Público do Estado, a Exma. Sra. Hellem Uliam Kuriki; 5) representante (suplente) do Tribunal de Contas do Estado, o Exmo. Sr. Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira; 6) representante da Defensoria Pública de Mato Grosso, o Exmo. Sr. Clodoaldo Aparecido Gonçalves Queiroz; 7) representante dos Segurados do Poder Executivo, o Exmo. Sr. Antônio Wagner Nicácio de Oliveira; 8) representante dos Segurados da Assembleia Legislativa, o Exmo. Sr. Mateus de Souza Santos; 9) representante dos Segurados do Poder Judiciário, o Exmo. Sr. Rosenwal Rodrigues dos Santos; 10) representante dos Segurados do Ministério Público, o Exmo. Sr. Eziel da Silva Santos; 11) representante dos Segurados do Tribunal de Contas, o Exmo. Sr. Haroldo de Moraes Júnior; 12) representante dos Segurados da Defensoria Pública, o Exmo. Sr. Djalma Sabo Mendes Júnior. Na qualidade de representantes do Mato Grosso Previdência (MTPrev), o Sr. Elliton Oliveira de Souza, Diretor-Presidente; a Sra. Danielle Silva Castro, Diretora de Previdência Interina; o Sr. Epaminondas Antônio de Castro, Diretor de Receitas Previdenciárias; a Sra. Paola Correia Sanches, Diretora de Administração Sistêmica; e a Sra. Flávia Silva de Oliveira, Presidente do Conselho Fiscal. Pela Secretaria Executiva do Conselho de Previdência, a Sra. Josiany Silva Ramos. A presente sessão teve a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação da Ata da 22ª Reunião Ordinária do Conselho de Previdência; 2) Posse dos novos Conselheiros; 3) Eleição do 2º Vice-Presidente; 4) Composição do Comitê de Investimentos; 5) Apresentação pelo Grupo de Trabalho do estudo do impacto da isenção da contribuição previdenciária até o teto do RGPS; 6) Proposta de alteração do art. 14 do Regimento Interno do Conselho Fiscal; 7) Informes Gerais. Primeiramente, o Presidente do Conselho de Previdência, Sr. Rogério Gallo se justificou pelo atraso e agradeceu a presença de todos os presentes. A seguir, abriu discussão acerca do primeiro item da pauta: Aprovação da Ata da Vigésima Segunda Reunião Ordinária do Conselho de Previdência, submetendo-a à apreciação dos conselheiros para a aprovação. No ínterim, o representante dos Segurados do Poder Executivo, Sr. Antônio Wagner de Oliveira questionou acerca da publicização das sessões deste Conselho. Para esclarecer, o Diretor-Presidente do MTPrev, Sr. Elliton Souza salientou que a redação do Regimento Interno aprovada dispõe que, sempre que possível, as reuniões serão transmitidas simultaneamente. Na sequência, a Ata da 22ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29/06/2023, foi aprovada, com 02 (duas) abstenções proferidas pelos conselheiros Srs. Haroldo de Moraes Júnior e Mateus de Souza Santos. Adiante, passando ao segundo item da ordem do dia: Posse dos novos Conselheiros, o Sr. Rogério Gallo fez a leitura do termo de posse dos representantes titulares do Conselho de Previdência. Na qualidade de Conselheiro Representante dos Segurados do Poder Executivo: Sr. Antônio Wagner Nicacio de Oliveira; Conselheiro Representante dos Segurados da Assembleia Legislativa: Sr. Mateus de Souza Santos; Conselheiro Representante dos Segurados do Poder Judiciário: Sr. Rosenwal Rodrigues dos Santos; e Conselheiro Representante dos Segurados do Tribunal de Contas do Estado: Sr. Haroldo de Moraes Júnior. Posteriormente, todos assinaram o documento. Ato contínuo, passou ao próximo item: Eleição do 2º Vice-Presidente. Com a palavra, o Sr. Elliton Souza ponderou que, anteriormente, o Conselho de Previdência assentou que a 2ª vice-presidência pertenceria aos conselheiros representantes dos segurados. Sem objeção do Plenário, o representante dos segurados do Poder Executivo, Sr. Antônio Wagner de Oliveira se candidatou ao cargo vacante. Sem mais candidaturas, por aclamação, o conselheiro Sr. Antônio Wagner Nicacio de Oliveira foi eleito e empossado como 2º Vice-Presidente do Conselho de Previdência. Seguidamente, o Sr. Rogério Gallo adentrou ao item subsequente: Composição do Comitê de Investimentos. Em oportuno, esclareceu alguns pontos quanto a função e atribuição do Comitê de Investimento do MTPrev. Pontualmente, salientou que a Comissão Avaliadora instituída para conduzir o processo de seletivo dos membros por meio da Resolução nº 55/2023, encaminhou a pontuação e consequente ondem de classificação dos candidatos inscritos. Ante o exposto, o Conselho de Previdência validou a classificação apresentada para composição do Comitê de Investimento do MTPrev a seguir, observando como critério de desempate o órgão de lotação do candidato: Titulares - Roberta Maria Amaral de Castro Pinto Penna (Poder Executivo), Carlos Alexandre Pereira (TCEMT), Vallência Maira Gomes (Poder Executivo), Paulo Cesar de Souza (Poder Executivo), Carlos Eduardo Almeida Moraes (TJMT); Suplentes - Karisia Goda Cardoso Pastor Andrade (TCEMT - 1º suplente), Wallace da Silva Brito (Poder Executivo - 2º suplente). No decurso, a candidata Sra. Gisele Gugel compartilhou que enviou o recurso à Comissão Avaliadora para análise de documentação intempestiva, visto que o documento exigido no edital foi liberado pela instituição certificadora após o prazo previsto. Logo depois dos esclarecimentos, o Sr. Rogério Gallo recomendou que a última vaga da suplência seja ocupada pela candidata supracitada em função da pontuação atingida, ainda que a destempo, afirmando não haver qualquer prejuízo aos demais candidatos classificados. Na oportunidade, a Sra. Gisele Gugel concordou com a classificação atribuída (3ª suplência) e manifestou que renuncia qualquer novo recurso ou ações judiciais para futuros questionamentos. Após, o Conselho de Previdência homologou o resultado do processo seletivo do Comitê de Investimento. Em tempo, o Sr. Rogério Gallo solicitou que a servidora Sra. Gisele Gugel firme um termo no qual renuncia qualquer questionamento judicial, prazos recursais, bem como qualquer ação judicial no futuro. Em tempo, foi esclarecido que no caso observado, a candidata estava habilitada dentro do prazo previsto em edital, no entanto, em razão da burocracia dos prazos, foi considerada desclassificada pela Comissão Avaliadora, ação essa revista pelo Conselho. Oportunamente, o conselheiro Rosenwal Rodrigues ponderou que nos próximos editais sejam observadas as questões referentes aos prazos estabelecidos, evitando com isso qualquer inconsistência no processo. Finalizado o item, o Sr. Rogério Gallo passou a palavra à Presidente do Conselho Fiscal, Sra. Flávia Silva, que expôs a proposta de alteração do artigo 14 da Resolução nº 11/2018, o qual institui o Regimento Interno do Conselho Fiscal do MTPrev. Nesse sentido, a Sra. Flávia Silva ressaltou que a adequação se faz necessária para atender ao disposto no Manual do Pró-Gestão RPPS, que estabelece a periodicidade da emissão dos relatórios de gestão. A seguir, o Conselho de Previdência aprovou a seguinte redação para o artigo 14 da Resolução nº 11/20218: “O Conselho Fiscal será cientificado dos atos praticados pela MTPREV mediante emissão trimestral, ou sempre que solicitado, de relatórios gerenciais, bem como por meio de exposições feitas por membro da Diretoria Executiva em reuniões do conselho, quando demandadas”. No que tange ao item (5), Apresentação pelo Grupo de Trabalho do estudo do impacto da isenção da contribuição previdenciária até o teto do RGPS, o coordenador do GT instituído por meio da Resolução nº 56/2023, conselheiro Antônio Wagner de Oliveira, solicitou prorrogação por mais 60 (sessenta) dias para conclusão dos estudos, o qual foi concedido. Adiante, nos informes gerais, o Diretor-Presidente do MTPrev, Sr. Elliton Souza compartilhou que o MTPrev abriu uma conta corrente no Banco Daycoval, que é representante de dois Fundos de Investimento. Já referente às informações da posição da Carteira de Investimentos do MTPrev do mês de julho/2023, ressaltou que a autarquia possui cerca de R$ 662 milhões de ativos sob gestão, sendo que 100% das aplicações são em Títulos Públicos. Informou também que após uma reunião com Tribunal de Justiça identificou-se a necessidade de adequação da Lei Complementar nº 04/1990, pois nela não há previsão legal do termo “Consignação de Tempo”. Sendo assim, uma minuta de alteração será apresentada para inclusão dessa termologia. Destacou ainda, que o estado de Mato Grosso sediará a reunião do Conselho Nacional de Dirigentes de RPPS (CONAPREV) e do Conselho Nacional de RPPS (CNRPPS) e serão realizadas no mês de novembro deste ano. Por derradeiro, agradeceu a participação dos conselheiros e servidores de todos Poderes e Órgãos Autônomos na capacitação “Roda APREMAT de Certificação” realizada nos meses de julho e agosto, e observou que neste mês acontecerá o 3º módulo, que abordará os aspectos jurídicos da Previdência Estadual. A tempo, o conselheiro Antônio Wagner de Oliveira solicitou que o pagamento da certificação exigida pela Secretaria de Previdência seja oferecido aos 40 (quarenta) participantes do curso. Pelo exposto, o Presidente do Conselho de Previdência ponderou que, diante da importância da disseminação do conhecimento, os cursos de capacitação serão permanentes e entrarão no planejamento orçamentário da autarquia. Prosseguindo, o Sr. Rogério Gallo solicitou fala na próxima reunião para uma apresentação sobre os impactos da Reforma Tributária para o Estado de Mato Grosso. Em seguida, o conselheiro Sr. Túlio Duailibi comunicou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso criou um Núcleo de Previdência com o intuito de fomentar o tema Previdência entre todos os servidores do Poder Judiciário. Logo depois, os conselheiros Srs. Antônio Wagner e Rosenwal Rodrigues parabenizaram a pessoa do Sr. Elliton Souza e reconheceram o excelente trabalho desenvolvido pela Autarquia Previdenciária de Mato Grosso. O Sr. Rogério Gallo estendeu o reconhecimento à Diretoria Executiva e aos servidores do MTPrev e parabenizou a iniciativa do Tribunal de Justiça pela criação do Núcleo de Previdência. Na sequência, o representante dos segurados do Poder Executivo indagou acerca do Projeto de Lei Complementar de adequação da LC nº 560/2014, que se encontra na Procuradoria Geral da Casa Civil de Mato Grosso. Ainda, solicitou inclusão de pauta para discussão da Resolução nº 49/2023, que trata da Previdência Complementar, alertando que o prazo para opção de adesão encerra em dezembro deste ano.  Nesse sentido, o Presidente do Conselho sugeriu uma apresentação da atual situação de adesão dos servidores dos Poderes e Órgãos Autônomos à Previdência Complementar no Estado (PREVCOM MT). Questionado quanto ao contexto dos servidores estabilizados, o Sr. Rogério Gallo solicitou que na próxima reunião seja apresentado o cenário atual do julgamento do processo pelo Procurador do Estado responsável pelo caso no Tribunal de Justiça. Por fim, o conselheiro José Domingos requereu ao GT que na próxima reunião seja apresentado o estudo de impacto da isenção da contribuição previdenciária até o teto do RGPS, para subsidiar as decisões que envolvem a Assembleia Legislativa. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Rogério Gallo agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a Vigésima Terceira Reunião Ordinária do Conselho de Previdência às dez horas e trinta e cinco minutos.  Por estarmos em acordo, assinamos. Observação: A gravação do áudio da reunião é parte integrante desta ata.

Rogério Luiz Gallo

Representante do Poder Executivo

Presidente do Conselho de Previdência

José Domingos Fraga

Representante (suplente) do Poder Legislativo

Túlio Duailibi Alves

Representante (suplente) do Poder Judiciário

Hellem Uliam Kuriki

Representante (suplente) do Ministério Público do Estado

Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira

Representante (suplente) do Tribunal de Contas

Clodoaldo Aparecido Gonçalves de Queiroz

Representante da Defensoria Pública

Antônio Wagner Nicácio de Oliveira

Representante dos Segurados do Poder Executivo

Rosenwal Rodrigues dos Santos

Representante dos Segurados do Tribunal de Justiça

Mateus de Souza Santos

Representante dos Segurados da Assembleia Legislativa

Haroldo de Moraes Júnior

Representante dos Segurados do Tribunal de Contas

Eziel da Silva Santos

Representante dos Segurados do Ministério Público

Djalma Sabo Mendes Júnior

Representante dos Segurados da Defensoria Pública

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente do MTPrev

Danielle Silva Castro

Diretora de Previdência do MTPrev Interina

Epaminondas Antônio de Castro

Diretor de Receitas Previdenciárias do MTPrev

Paola Correia Sanches

Diretora de Administração Sistêmica do MTPrev

Flávia Silva de Oliveira

Presidente do Conselho Fiscal do MTPrev

Josiany Silva Ramos

Secretária Executiva do Conselho de Previdência

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