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D.O. nº28630 de 28/11/2023
Extrato-DOE-MT_Aditivo-Contrato-007.2023
D.O. nº28630 de 28/11/2023

Extrato-DOE-MT_Aditivo-Contrato-008.2023

D.O. nº28630 de 28/11/2023
Extrato-DOE-MT_Aditivo-Contrato-009.2023

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE METAS Nº 008/2023 - AGER/ANEEL

Processo AGER AGER-PRO-2023/03826 Processo: 48500.001167/2011-44. Contratada: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER. CNPJ: 03.944.082/0001-10. Objeto: alterar a vigência e o valor do Contrato de Metas n° 008/2023 (Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA), conforme descrito no Termo de Referência Descentralização. Valor: R$ 310.862,89. Vigência: 30/03/2024. Data de Assinatura: 21/11/2023. Assinam o Termo Aditivo: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: ***.769.760-** e LUIS ALBERTO NESPOLO, Presidente Regulador da AGER, CPF: ***.296.400-**. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96, e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021.

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