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D.O. nº28627 de 23/11/2023
PORTARIA N.176-2023-GESTOR-Termo de Fomento N.2381-2022-CORDEMATO substituição
D.O. nº28628 de 24/11/2023

PORTARIA N 177-2023-FISCAL-TERMO de FOMENTO N 1280-2023-CARITAS

D.O. nº28628 de 24/11/2023
PORTARIA N 178-2023-GESTOR-Termo de Fomento 1280-2023-CARITAS

      PORTARIA 177-2023/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento nº 1280-2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Caritas Diocesana de Rondonópolis - Sociedade Civil.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, a servidora Mayla Maysa de Almeida, para a função de fiscal do Termo de Fomento nº 1280-2023, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, e a Caritas Diocesana de Rondonópolis - Sociedade Civil, que tem por objeto:  Aquisição de equipamentos para instalação de uma padaria e confeitaria para realizar cursos profissionalizantes.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 23 de novembro de 2023

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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