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D.O. nº28627 de 23/11/2023
PORTARIA Nº 097/2023/SINFRA
D.O. nº28627 de 23/11/2023

PORTARIA Nº 166.23 - Conv 2801.2022 - Jaciara - Requalificação Jaciara – Praça 2 e 3 - 1. Antônio 2. Luciano

D.O. nº28627 de 23/11/2023
PORTARIA Nº 167.23 - Conv 2888.2022 - Jaciara - Requalificação urbana na Avenida Tupiniquins - Caetés - 1. Antônio 2. Luciano

PORTARIA Nº 166/2023/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de usas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades Rafaela Damiani, respaldado pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão Técnica Multidisciplinar para acompanhamento das atividades previstas em Termo de Cooperação, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, para fiscalização ao Termo de Convênio nº 2801-2022/SEDEC/PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA - MT, cujo objeto:  Requalificação da Praça 2 e 3 no município de Jaciara - MT.

Art. 2º. A Comissão será formada pelos membros abaixo, sob coordenação do primeiro, podendo requisitar a qualquer momento à SEDEC, informações e documentos para embasamento geral.

I.      Fiscal - Antônio Barbosa da Conceição - Eng.º Civil;

II.     1º membro - Eng.º Luciano Ferreira Leão Pereira - Eng.º Eletricista;

Art. 3º O Fiscal possui a missão de acompanhar, fiscalizar, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 4º O membro, possui atribuição de exercer a função de Fiscal nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 5º. O prazo de constituição da presente comissão acompanhará a vigência do Termo de Cooperação, bem como seus aditivos.

Art. 6º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 22 de novembro de 2023.

RAFAELA DAMIANI

Secretária Adjunta das Cidades

(Original assinado)

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