Legislação

D.O. nº28621 de 13/11/2023
3

D.O. nº28623 de 16/11/2023

3

D.O. nº28624 de 17/11/2023
Portaria 083-PGE-2023 - Avaliação de Desempenho dos Servidores de 16-julho-2022 a 01-outubro-2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: PGE-PRO-2023/15800

OBJETO: Aquisição de 4 (quatro) vagas, para a participação do XX CONGRESSO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIO DO IBET, para atender as demandas da Subprocuradoria-Geral Fiscal, conforme conteúdo programático e demais especificações do Termo de Referência, que será realizado na cidade de São Paulo/SP, entre os dias 06 a 08 de dezembro de 2023.

FORNECEDOR: IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS. CNPJ N.º 63.104.475/0001-48

VALOR TOTAL: R$ 10.360,00 (Dez mil, trezentos e sessenta reais).

FUNDAMENTO: ARTIGO 74, III, alínea f, da Lei n.º 14.133/2021.

RATIFICO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei n.º 14.133/2021 e o artigo 148 do Decreto 1.525/22, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o Termo de Referência n.º e Parecer Referencial 2851/CPPGE/2023.

Cuiabá, 09 de novembro de 2023.

SORAYA MOTA QUEIROZ SALVADOR

Diretora Geral e Ordenadora de Despesas do FUNJUS-PGE/MT

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2022/PGE

CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE/MT.

CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle de manutenção preventiva e corretiva de veículos, incluindo fornecimento de peças.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da Vigência e alteração da Dotação Orçamentária

VALOR GLOBAL: R$ 78.800,00 (setenta e oito mil e oitocentos reais)

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 18/11/2023 até 17/11/2024

PROCESSO Nº: PGE-PRO-2023/08063

ASSINAM: PELA CONTRATANTE: Subprocurador Geral da Subprocuradoria Geral de Administração Sistêmica e Ordenador de Despesa da PGE/MT, ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS e pela CONTRATADA, Renata Nunes Ferreira (procuradora legalmente constituída)

PORTARIA Nº 084/PGE/2023.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto na Legislação vigente acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

Contrato Nº	Contratada	Objeto	Valor R$	Processo nº	Fiscal do Contrato
10032/2023	COMEX COMERCIO SERVICOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA	TABLET COM CANETA S-PEN COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 64 GB OU SUPERIOR, COM OS ACESSÓRIOS CANETA S-PEN, CAPA PROTETORA, BATERIA. CONTENDO CARREGADOR, COM TAMANHO DA TELA DE 8 OU SUPERIOR, TECNOLOGIA 4 G OU SUPERIOR, CONECTIVIDADE BLUETOOTH - WI-FI, SISTEMA OPERACIONAL: ANDROID 10, MEMÓRIA RAM DE 6 GB OU SUPERIOR,TAMANHO DA MEMÓRIA EXTERNA DE 64 GB OU SUPERIOR E ENTRADA DE USUÁRIO: TOUCH SCREEN/STYLUS PEN. UNIDADE.	R$ 31.398,90	PGE-PRO-2023/14457	FISCAL TITULAR:Fernanda de Barros Bernardes FISCAL SUBSTITUTO: Waldemar Pinheiro dos Santos
10033/2023	CONSULTRE-CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA	Contratação de serviço especializado para a realização do evento Execução Orçamentária, Financeira e Contábil, para atender as demandas dos servidores lotados na Coordenadoria de Finanças e Coordenadoria de Execução Orçamentária da Procuradoria Geral do Estado - PGE/MT.	R$ 8.340,00	PGE-PRO-2023/16523	FISCAL TITULAR:Priscila Batista Silva FISCAL SUBSTITUTO: Flávio Augusto de Amorim Ferraz
10034/2023	INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET	Aquisição de 4 (quatro) vagas, para a participação do XX CONGRESSO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIO DO IBET, para atender as demandas da Subprocuradoria-Geral Fiscal, conforme conteúdo programático e demais especificações do Termo de Referência, que será realizado na cidade de São Paulo/SP, entre os dias 06 a 08 de dezembro de 2023.	R$ 10.360,00	PGE-PRO-2023/15800	FISCAL TITULAR: Maisa Camargo Madruga Dias FISCAL SUBSTITUTO: Michel Maran Filgueira
020/2022	STELMAT TELEINFORMATICALTDA	2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA E SUPRESSÃO E ACRÉSCIMO.	R$ 1.646.848,60	PGE-PRO-2023/13778	FISCAL TITULAR: Ismael Fernando Riboli FISCAL SUBSTITUTO: Nelson Peixoto Lopes
021/2022	PRIME CONSULTORIA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA-EPP	1º TERMO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA.	R$ 78.800,00	PGE-PRO-2023/08063	FISCAL TITULAR: Mariana Yanã Sodre Rossi FISCAL SUBSTITUTO: Brunna Belmonte Dorilêo

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 13 de Novembro de 2023.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28621 de 13/11/20233

D.O. nº28623 de 16/11/2023

3

D.O. nº28624 de 17/11/2023Portaria 083-PGE-2023 - Avaliação de Desempenho dos Servidores de 16-julho-2022 a 01-outubro-2023

D.O. nº28621 de 13/11/2023
3

D.O. nº28624 de 17/11/2023
Portaria 083-PGE-2023 - Avaliação de Desempenho dos Servidores de 16-julho-2022 a 01-outubro-2023