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D.O. nº28623 de 16/11/2023
TCC nº 4400/2023
D.O. nº28623 de 16/11/2023

TCR nº 3406/2023

D.O. nº28623 de 16/11/2023
TCR nº 4122/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3406/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  GILDO DOS SANTOS SGRIGNOLI, CPF sob o nº 459.704.839-15, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SITIO SANTA ROSA - LOTE 487, inscrito no SIMCAR CAR MT20677/2018 e CAR Federal nº MT5102793- 0029F43B13B64777B38AE14CD51C2AE6. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Carlinda/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 (dez) anos para área de preservação permanente. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2023. SIGNATÁRIOS: GILDO DOS SANTOS SGRIGNOLI e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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