Legislação

D.O. nº28642 de 15/12/2023
PORTARIA N.935/2023

D.O. nº28642 de 15/12/2023

PORTARIA N.960/2023

D.O. nº28642 de 15/12/2023
PORTARIA N.955/2023

Portaria n.º 960/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) FABIO FRANCISCO DA SILVA FILHO, matrícula 120838, vínculo 9, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 880/2023-139:

Averbem-se: 13 anos, 08 meses e 10 dias de tempo de contribuição, para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 10/08/2023 sob o Nº 21022010.00202/23-9, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
01/03/1985 a 16/10/1995	10 Anos, 7 Meses e 16 Dias	Serviço Social da Industria - SESi	Instrutor de Arte Musical
02/08/1999 a 29/01/2000	5 Meses e 28 Dias	Valdevino Souza de Amorim	Não informado

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
14/02/2005 a 19/12/2005	10 Meses e 6 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
13/02/2006 a 22/12/2006	10 Meses e 10 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
12/02/2007 a 21/12/2007	10 Meses e 10 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor

Obs.1: Apenas os períodos de: 14/02 a 19/12/2005, 13/02 a 22/12/2006 e 12/02 a 21/12/2007, averbados, serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Obs.2: Omitidos os períodos de: 01/04 a 31/10/2016, 01/12/2016 a 31/08/2018 e 01/10/2016 a 30/09/2019, pois estão concomitantes com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 14 de Dezembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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