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D.O. nº28641 de 14/12/2023
PORTARIA SESP Nº 306.2023 (Proc. SESP-PRO-2021-01456) PAD 024.2021-UNISCOR-SISPEN
D.O. nº28641 de 14/12/2023

PORTARIA SESP Nº 298.2023 (Proc. SESP-PRO-2023-45186) Recomposição membros-PAD 013.2023-UNISCOR-SISPEN

D.O. nº28641 de 14/12/2023
2 . ATUAL - PORTARIA N 202 2023- PRORROGAÇÃO DE PRAZO - PAD 022 2021-manter

PORTARIA Nº 298/2023/GAB/UNISCOR/SP/SESP

Recompõe os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 013/2023 para continuidade dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando os termos da PORTARIA N° 113/2023/CGE-COR/SESP, cujo extrato foi publicado na edição do D.O.E. de 19/06/2023, que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, visando proceder a apuração de supostas irregularidades funcionais, em face de J.E.D.M.;

Considerando a justificativa do pedido de recomposição da Comissão Processante, formulada e fundamentada pela Presidente do Processo Administrativo Disciplinar nº 013/2023 (fl. 131);

Considerando a remoção dos membros Elton Johnson Santos Vieira (273829) e Naiara Cristina Correia (200621) da UNISCOR/SISPEN, de acordo com Portaria Conjunta nº 098/2023/CGE-COR/SESP, publicada em D.O.E. de 01/11/2023, pág. 41 (fl. 130), que designou os servidores Gedson Saraiva Teixeira e Thais Garcez da Luz Aguila, para comporem a UNISCOR/SISPEN em substituição aos servidores removidos;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Recompor os membros da Comissão Processante, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 013/2023, designando os (as) seguintes servidores (as), sob a presidência da primeira:

I - Andréia Paula de Amorim (mat. 85443);

II - Simone Kincheski Von Kirchenheim (mat. 290928)

III - Lucineia Aparecida Munhol de Oliveira Zanutto (mat. 257433);

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 27 de novembro de 2023.

(Original Assinado)

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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