Legislação

D.O. nº28641 de 14/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00733

D.O. nº28641 de 14/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00732

D.O. nº28641 de 14/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00754

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00732 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 2.803.283,86 (dois milhões e oitocentos e três mil e duzentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6221	08101	PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA	2.803.283,86
TOTAL			2.803.283,86

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 6221	ÓRGÃO :08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	2.500.0000	1.303.283,86
03	122	264	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0600	F	Suplementação	4490	2.500.0000	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade ampliada (Número absoluto)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	2.803.283,86

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D.O. nº28641 de 14/12/2023SEFAZ-DOR-2023/00733

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