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D.O. nº28251 de 25/05/2022
AVISO DE RETIFICAÇÃO.
D.O. nº28252 de 26/05/2022

AVISO DE REVOGAÇÃO

D.O. nº28258 de 03/06/2022
AVISO DE LICITAÇÃO

REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 097/2022.

TOMADA DE PREÇO N°. 005/2022.

O Prefeito Municipal de Água Boa - MT, Mariano Kolankiewicz Filho no uso de suas atribuições legais, resolve revogar a licitação, Processo Licitatório 097/2022, Tomada de Preços Nº. 005/2022, que tem por objeto Contratação de Empresa para Execução da Construção da Unidade Básica de Saúde do Bairro Guarujá Expansão, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, por razões de interesse público e a fim de alterações nas Planilhas e Projetos de Engenharia, a licitação promovida da forma que melhor atenda às necessidades da Administração.

A revogação de licitações utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é medida perfeitamente legal, consoante doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Conforme ensina Marçal Justen Filho2, in verbis: A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público.

No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público.

Portanto, com fulcro no art. 49, § 3º da Lei 8.666/93 c/c art. 109, I, "c", dê-se ciência aos licitantes da revogação da presente licitação, para que, querendo, exerçam a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Água Boa - MT, 25 de maio de 2022.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

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