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D.O. nº28632 de 30/11/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4084/2023
D.O. nº28632 de 30/11/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4313/2023

D.O. nº28632 de 30/11/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4392/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4313/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Adriana Aparecida Vaz Martins Borges, CPF nº 032.252.781-30, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SITIO NOSSA SENHORA APARECIDA - LOTE 383/A, inscrito no SIMCAR MT63552/2018 e CAR Federal MT-5102793-DE9844EC8F6D485381C94AC26D136B00. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Carlinda/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2023. SIGNATÁRIOS: Adriana Aparecida Vaz Martins Borges e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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