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D.O. nº28623 de 16/11/2023
CATEGORIA INFANTIL
D.O. nº28625 de 21/11/2023

Portaria 271.2023 - Fiscais Cont. XXX.2023 - Ágape Construtora Ltda - arquibancada

D.O. nº28626 de 22/11/2023
CATEGORIA INTERNACIONAL

PORTARIA Nº. 271/2023/GAB/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL, no uso das atribuições que lhe confere Art. 71, Inciso IV da Constituição Estadual e considerando os dispositivos da Lei nº. 14.133/2021, do Art. 3º da Lei Complementar 612 de 28.01.2019, Artigos 13 ao 17, 307 a 309, Decreto Estadual nº 1.525 de 23 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. LEANDRO DOS SANTOS ANDRADE, Matrícula nº 307720, para exercer a função de fiscal do Contrato nº. 032/2023/SECEL, firmado com a empresa ÁGAPE CONSTRUTORA LTDA - EPP, CNPJ nº 00.201.966.0001-97;

Art. 2º Designar a servidora Sra. FRANCIELE RENATA DO PRADO VANNI, Matrícula nº 307716, para exercer a função de suplente do fiscal do Contrato nº. 032/2023/SECEL;

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL;

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriundo do processo administrativo nº. SECEL-PRO-2023/00878 e tem por objeto do presente instrumento consiste na execução dos serviços de construção da arquibancada e cobertura da área de aquecimento da piscina olímpica do Complexo Arena Pantanal, bairro Verdão, no município de Cuiabá/MT, conforme quantidades e especificações descritas nos Projetos, o edital e seus anexos e, ainda, nos demais documentos juntados no Processo SECEL-PRO-2023/00878;

A descrição detalhada do objeto encontra-se no Estudo Técnico Preliminar - ETP (documento incluído no Processo SECEL-PRO-2023/00878, no sistema SIGADOC, sob o código SECEL-CAP-2023/29923), bem como no Projeto anexo ao Edital, no valor total de R$ 5.696.640,00, (Cinco milhões, seiscentos e noventa e seis mil, seiscentos e quarenta reais), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com início em 17/11/2023 até 16/11/2025;

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 17/11/2023.

Registrada, Publicada, Cumpra-se,

Cuiabá/MT, 17 de novembro de 2023.

JEFFERSON CARVALHO NEVES

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

(original assinada)

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