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D.O. nº28251 de 25/05/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
D.O. nº28251 de 25/05/2022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2022/SESP

D.O. nº28251 de 25/05/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2022/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°1.276/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2022/07163 e A U T O R I Z O a contratação emergencial, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa M. C. DOS SANTOS & CIA LTDA, inscrita no CNPJ N° 06.319.069/0001-69, para prestação de serviços de preparo, fornecimento, transporte e distribuição de alimentação pronta para atender os reeducandos e  servidores  plantonistas  da  unidade  prisional  de  Colniza-MT,  constando de café da manhã, almoço,  jantar e ceia, todos os dias da semana,  inclusive aos sábados, domingos e feriados, no valor global de R$ 1.227.531,60 (um milhão duzentos e vinte e sete mil quinhentos e trinta e um reais e sessenta centavos), com fulcro no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/21, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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