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D.O. nº28622 de 14/11/2023
DUDRONDON - 06.11.2023
D.O. nº28622 de 14/11/2023

PROCESSO 26260.2022 - GESSE CANDIDO DA CUNHA

D.O. nº28622 de 14/11/2023
Termo de Intimação CSER 13-11-2023

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 006/SENA/MPE/2023 - PROCESSO N. 26260/2022. COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: GESSE CANDIDO DA CUNHA, inscrito no CPF n. 312.872.551-91, residente na Estrada Rural s/n, Fazenda Gosen, MT 175, KM 18, Comunidade 30, Reserva do Cabaçal/MT, CEP78.265-000. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT 186248/2020; a regularização dos passivos ambientais, bem como das áreas desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2023. SIGNATÁRIOS: Gesse Candido da Cunha, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 26260/2022.

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