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D.O. nº28622 de 14/11/2023
Termo de Intimação CSER 13-11-2023
D.O. nº28622 de 14/11/2023

PROCESSO 272567.2017 - SIDINEI POLATO FILHO

D.O. nº28622 de 14/11/2023
PROCESSO 158526.2019 e 226812.2019 - BRUNA CRISTINA DE SOUZA POLATO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 043/SEMA/MPE/2023 - PROCESSO N. 272567/2017

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: SIDNEI POLATO FILHO, inscrito no CPF n. 024.820.369-09, Rua Paranatinga n° 654, Escritório 3/4 - Centro, Primavera do Leste/MT, responsável pela Fazenda Los Angeles, localizada na comarca de Novo São Joaquim/MT. OBJETO: O (a) Compromissário(a) juntou aos autos cópia da Licenças Prévia, de Instalação e de Operação, que autorizam o funcionamento das atividades objeto dos Auto de Infração n° 17040E e do Termo de Embargo n° 17011E. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. SIGNATÁRIOS: Sidnei Polato Filho, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 272567/2017

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