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D.O. nº28618 de 08/11/2023
TCR nº 4323/2023
D.O. nº28618 de 08/11/2023

TCR nº 4358/2023

D.O. nº28618 de 08/11/2023
TCR nº 4400/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4358/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Vivaldo Marques Luiz, CNPJ nº 2023.333.311-68, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Grão de Ouro, inscrito no SIMCAR CAR MT177569/2019 e CAR Federal MT-5106216- 2D2F722FD9FF40AD9D04E12C2D7214FA. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Nova Canaã/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente e 20 (vinte) anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2023. SIGNATÁRIOS: Vivaldo Marques Luiz e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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